1 – PL 1576/2020
O projeto buscar priorizar o atendimento em hospitais públicos do DF a crianças e adolescentes que estejam acompanhadas por Conselheiros Tutelares.
É necessário proporcionar amparo e sigilo no atendimento dessas vítimas da violência.
2 – PL 1540/2020
Proponho a criação do Programa Distrital de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas do Distrito Federal.
Esse programa buscará garantir ampla transparência de todas as informações referentes a educação básica e especial oferecidas pela rede pública de ensino do DF, para assegurar qualidade do ensino e controle social com participação da sociedade civil na avaliação da qualidade da educação local.
3 – PL 1520/2020
A criação do Programa Distrital Pedagógico Hospitalar – PDPH destina-se a proporcionar às crianças e adolescentes hospitalizados e alunos da rede pública de ensino a continuidade da prática pedagógica.
O objetivo é garantir aos alunos que estiverem temporariamente impedidos de comparecer às aulas, em razão de tratamento de saúde a manutenção do vínculo escolar através de matérias flexibilizadas e/ou adaptado, favorecendo seu ingresso, retorno ou adequada integração ao seu grupo escolar correspondente, como parte do direito de atenção integral.
4 – PL 1519/2020
É proposto a dispensação de pessoas físicas e jurídicas que estejam com parcelamento ativo de dívidas tributárias com o GDF enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto nº 40.924, de 2020.
A intenção é facilitar a continuidade das atividades das empresas, destinando o lucro, em tempos de limitações nas atividades do comércio, à manutenção de empregos e não ao pagamento de tributos.
5 – PL 1518/2020
Buscando assegurar ensino aos filhos das vítimas de violência doméstica e familiar, este Projeto de Lei buscará estabelecer prioridade na matrícula e transferência em escolas de ensino infantil e fundamental para crianças e adolescentes que convivem com esses problemas em seus lares.
6 – PL 1517/2020
Através deste PL, passa a ser obrigatório que pessoas jurídicas que recebem recursos oriundos de qualquer relação jurídica com o Distrito Federal, a obrigação de adquirir produtos e serviços somente em estabelecimentos comerciais que emitam Nota Fiscal – NF-e.
Este ato facilitará a fiscalização das prestações de contas das pessoas jurídicas beneficiadas por subvenções sociais do Governo do Distrito Federal.
7 – PL 1474/2020
Como gesto de reconhecimento dos relevantes serviços prestados pela Feira Permanente de Santa Maria no desenvolvimento cultural e econômico do Distrito Federal, proponho o reconhecimento da feira como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal. Deste modo, a Feira Permanente de Santa Maria poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes.
8 – PL 1330/2020
Este PL busca alterar certos dispositivos da Lei nº 288, de 3 de julho de 1992, que autoriza ao GDF reservar áreas nas regiões administrativas para implantação do Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Distrito Federal. Esta alteração inclui o desenvolvimento do programa em escolas públicas do Distrito Federal, bem como áreas públicas; áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; áreas externas das unidades públicas de saúde; áreas disponíveis de prédios da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal, ainda que alugado; áreas disponíveis de prédios da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal, ainda que alugado; terrenos particulares e condomínios.”
9 – PL 1329/2020
Diante das limitações no ensino impostas pela pandemia que atingiu todo o mundo a partir do ano de 2019, apresentei este PL que buscou estabelecer no âmbito do Distrito Federal a gratuidade no acesso à internet, aos alunos e professores da educação básica pública. O sinal seria oferecido por meio de conexões fixas e móveis de banda larga, no período de emergência decorrente do Coronavírus, aplicáveis enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n.º 40.924, de 29 de junho de 2020.
10 – PL 1269/2020
O Poder Executivo ficará autorizado, no âmbito do Distrito Federal, a fornecer aos servidores do Governo do Distrito Federal, acesso aos dados patrocinados para navegação gratuita e de qualidade às plataformas de conteúdos governamentais digitais. O projeto prevê abertura ao GDF para firmar com as concessionárias de telefonia móvel termos que ponham em prática a disponibilização do acesso patrocinado à internet aos cidadãos que utilizam a rede móvel nas funcionalidades da plataforma e aos conteúdos governamentais digitais.
11 – PL 1250/2020
É preciso proporcionar bem-estar físico, mental e social aos estudantes através de um trabalho conjunto entre professores, psicólogos e assistentes sociais. O projeto de lei nº 1.250/20 busca garantir atendimento de profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das redes pública e privada de ensino no DF.
12 – PL 1212/2020
Propôs a prorrogação, durante a vigência de calamidade pública decretada no Distrito Federal pela pandemia do COVID-19, o pagamento de taxas e impostos relacionados ao Transporte Escolar do DF e emissão de documentos e inspeção técnica veicular realizada por órgão credenciado pelo INMETRO.
13 – PL 1077/2020
Orienta acerca das práticas excessivas na comercialização de produtos nos comércios do Distrito Federal durante o período de Combate e enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19). O texto propõe vedar o aumento no preço de produtos ou serviços, considerando que tais medidas aplicadas, causam menor dano possível na vida do cidadão que tem seu trabalho limitado em meio a crises sanitárias.
14 – PL 1059/2020
Diante da crise gerada no setor econômico e no mercado de trabalho causado pela pandemia do Covid-19, propomos que o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, adote critérios para atendimento imediato à população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, através de mutirões para entrega de cesta básica emergencial.
15 – PL 1025/2020
Regulamenta o programa Horta Comunitária, no âmbito do Distrito Federal, dispondo sobre a implantação e adoção aos produtores rurais beneficiados em programas, planos e incentivos da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal. O objetivo é promover a participação de agricultores em ações que visem a segurança alimentar nutricional, a produção de alimentos orgânicos e a integração comunitária para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do DF.
16 – PL 950/2020
Prevê a obrigação da divulgação de informações acerca de obras públicas nas placas informativas através de código QR. Através da leitura do código, devem ser acessadas informações como o objeto da obra; valores previstos e já gastos; empresa (s) executante (s) e cronograma com a data da previsão da conclusão da obra.
17 – PL 949/2020
Busca instituir o Programa Mediação e Paz Escolar, de ação interdisciplinar e participação comunitária, nas escolas públicas, por meio das Regionais de Ensino do Distrito Federal, para promover com a comunidade mediações pacíficas dos conflitos e o fortalecimento da relação entre alunos, professores e sociedade.
18 – PL 948/2020
Altera a Lei nº 5.532, de 28 de agosto de 2015, propondo a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal, para fins de organização do cadastro dos imóveis locados para abrigar órgãos públicos da administração direta e indireta.
Passa a ser responsabilidade do Poder Executivo responsável pela gestão da administração pública e dos recursos humanos publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e no Portal da Transparência, além de disponibilizar para consulta pública na internet, em lista específica, a relação dos imóveis em que o Governo do Distrito Federal figure como locatário.
19 – PL 554/2019
Prioriza a participação de mulheres a partir de 40 anos em programas de qualificação profissional implementados pelo Governo do Distrito Federal, reservando a este grupo 10% das vagas oferecidas.
20 – PL 508/2019
Sugere que o valor do benefício pago pelo Programa DF Sem Miséria, seja através de um cartão magnético conveniado ao BRB a ser utilizado em comércios de gênero alimentício para compra de itens de cesta básica.
21 – PL 248/2019
Diante da ausência de banheiros para uso coletivo em agências bancárias no DF, ao contrário de outras instituições de atendimento ao público, fato que gera constrangimento ao usuário, este PL propõe ser obrigatória a disponibilização de banheiros para utilização pública, separados por gênero e com dependências próprias às pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
22 – PL 247/2019
Para incentivar a participação feminina no mercado de trabalho, o texto propõe a reserva do número de vagas para contratação de mulheres em empresas instaladas no Distrito Federal, sendo de 5% a 20%, conforme a proporção do quadro de funcionários.
23 – PL 246/2019
Supermercados e hipermercados, Shopping Center, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos semelhantes serão obrigados a contratarem seguranças e vigilantes com formação adequada e específica para identificarem pessoas com transtorno mental. A formação deverá ser obtida por empresas que ministrem cursos de formação de vigilantes e seguranças, autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal – DPF, com cursos de treinamento adequado para o reconhecimento e trato de pessoas com transtorno mental.
24 – PL 89/2019
Passa a ser obrigatória a divulgação, em local de fácil acesso e ampla visibilidade ao público, de listagem dos medicamentos que são disponibilizados de forma gratuita à população do Distrito Federal, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em estabelecimentos que revendam os medicamentos.
Também é proposto, quando possível, a divulgação da listagem nos sites dos estabelecimentos comerciais.
25 – PL 88/2019
Com o intuito de proteger crianças de possíveis infecções e as vulnerabilidades em que são expostas ao utilizarem banheiros públicos, os shopping centers e demais estabelecimentos com grande fluxo de pessoas e infraestrutura de utilização pública localizadas no Distrito Federal, serão obrigados a instalar pelo menos uma cabine exclusiva com vaso sanitário infantil nos banheiros adultos, masculino e feminino.
26 – PL 87/2019
Este PL apresenta uma regulamentação que oriente regras, direitos e deveres em situações quem ocorram perda ou extravio do cartão do ticket de estacionamento, para que não ocorram situações abusivas nos estacionamentos comerciais instalados no Distrito Federal.
27 – PL 86/2019
Para manutenção da transparência nas informações passadas aos cidadãos, o texto obriga a divulgação de informações que envolvam obras públicas paralisadas no âmbito do Distrito Federal. O texto prevê a publicação dos motivos e período de interrupção de obras no Portal oficial do GDF.
28 – PL 1700/2021
Para maior agilidade na resolução de conflitos e atendimentos prestados às crianças e adolescentes atendidas por conselheiros tutelares, este projeto de lei foi proposto para dar aos conselheiros a liberdade na requisição de informações serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, lazer e cultura, assistência social e assistência jurídica, alterando a lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014.
29 – PL 1704/2021
Diante das diversas alterações psicológicas e físicas que a gravidez gera nas mulheres, devido as oscilações hormonais e das pressões culturais.
Afim de prestar apoio à mulher sobre as alterações de humor, períodos depressivos e de baixa autoestima, apresentamos este projeto de lei que institui o atendimento psicológico para as gestantes, em todas as unidades básicas de saúde no âmbito do sistema público de saúde do Distrito Federal.
30 – PL 1799/2021
Em homenagem e respeito às vítimas da terrível pandemia que tem afetado o mundo desde 2019, é proposto através deste PL, o plantio de mudas de árvores, denominado como Árvores da Memória, para homenagear às pessoas mortas em decorrência da Covid-19.
31 – PL 1702/2021
Este PL propõe a criação do Dia da Literatura, no âmbito do Distrito Federal, anualmente, no dia 5 de junho. Nesta data, também é comemorada a criação da Academia de Letras Taguatinguense, em 1986.
32 – PL 1699/2021
Para garantia da atenção e privacidade da criança ou jovem amparada por conselheiros tutelares em situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, este PL busca assegurar o atendimento prioritário a estas vítimas, em atendimentos médico na rede Hospitalar Pública e Privada e nos Órgãos da Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
33 – PL 1730/2021
O projeto define medidas que favoreçam a transparência e a logística na vacinação em profissionais de saúde que trabalham em hospitais públicos e privados do Distrito Federal contra a Covid-19. O PL decreta medidas, como a divulgação da lista de profissionais já vacinados, para auxiliar na segurança da população e no controle dos órgãos de fiscalização.
34 – PL 1755/2021
Busca valorizar o profissional de adestramento, instituindo o Dia do Adestrador de Animais, a ser comemorado anualmente no dia 5 de novembro, incluindo a data comemorativa no Calendário Oficial do Distrito Federal.
35 – PL 1724/2021
Para valorização cultural e de talentos, este PL busca o reconhecimento, em âmbito local, das atividades de Cantador, Cordelista, e Xilogravurista como profissões, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010.
36 – PL 1701/2021
Afim de diminuir o sofrimento dos animais abandonados e das situações de perigo e fome que se encontram, este PL institui a realização de campanhas em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas sobre a relevância da convivência com animais domésticos.
37 – PL 1800/2021
Propõe a instituição e inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana de março, mês da mulher.
A intenção é usar a data para atentar as pessoas para discussões acerca dos direitos à assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério.
Gabinete 03 - 2º andar - Câmara Legislativa do Distrito Federal