Está tramitando na Câmara Legislatifva do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei Complementar nº 77/2021, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB. Esse PLC busca revisar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT.
O nosso mandato apresentou emendas ao PLC, para incluir a Vila dos Carroceiros, o Núcleo Rural Casa Grande e o Setor Ponte Alta Norte, do Gama, no PDOT. Se aprovado, essas regiões serão reconhecidas como zonas urbanas do DF, destinadas à moradia.
Com a aprovação, os moradores dessas áreas que estão instaladas no mesmo local há décadas e se tornaram grandes comunidades, terão o direito de solicitar a regularização de suas moradias e serem atendidos por serviços de saneamento básico e energia elétrica.
O PLC está sendo analisado pelas comissões da CLDF e a expectativa é que seja votado em sessão plenária nos próximos dias.
Essa inclusão social é extremamente necessária e simboliza um reconhecimento aos moradores de regiões de carência. Conceder essa oportunidade de regularização é restituir a dignidade à tantas famílias e proporcionar moradia com segurança jurídica.
Gabinete 03 - 2º andar - Câmara Legislativa do Distrito Federal